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Dec. Mun. São Miguel dos Campos/AL 6.910/03 - Dec. - Decreto do Município de São Miguel dos Campos/AL nº 6.910 de 04.12.2003

DOM-São Miguel dos Campos: 04.12.2003

Regulamento o art. 33 da Lei Municipal nº 1.159/2003 - Código Tributário do Município de São Miguel dos Campos.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na lei municipal nº 1.159/2003 - Código Tributário Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Serão responsáveis pela retenção do Imposto sobre Serviços - ISS, incidente sobre os serviços descritos na lista constante do anexo I da Lei nº 1.159, de 02 de dezembro de 2003 (Código Tributário), prestados no território deste Município, como também o seu recolhimento aos cofres públicos municipais:

I - as pessoas jurídicas de direito público ou privado, localizadas neste Município, independentemente de isenção ou imunidade, pelos serviços contratados:

a) com pessoas jurídicas, ressalvadas as hipóteses de isenção e imunidades a que estejam submetidos os prestadores;

b) com profissionais liberais e autônomos, quando não exigido destes prova de quitação fiscal junto ao Departamento de Arrecadação desse Município, ou, se isentos ou imunes, prova de seu cadastro;

c) com prestador não cadastrado junto ao Departamento de Arrecadação da Prefeitura deste Município;

d) com prestadores não identificados;

e) quando não exigirem dos prestadores, e não mantido em seu poder, o documento fiscal idôneo;

II - as administradora de obra, pelos serviços de mão de obra contratados, inclusive de subcontratos, prestados no território deste Município, ainda que o pagamento seja feito diretamente pelo dono da obra ou contratante;

III - os titulares de estabelecimentos comerciais, localizados nesse Município, onde sejam explorados máquinas, aparelhos ou equipamentos ali instalados.

IV - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

V - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e ( continua ... )

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