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Dec. Mun. São Miguel dos Campos/AL 6.909/03 - Dec. - Decreto do Município de São Miguel dos Campos/AL nº 6.909 de 04.12.2003

DOM-São Miguel dos Campos: 04.12.2003

Regulamenta o art. 27e Anexo II da Lei nº 1.159/03 - Código Tributário do Município de São Miguel dos Campos - quanto ao cálculo do ISS referente aos serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na lei municipal nº 1.159/2003 - Código Tributário Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, conforme o art. 27 e Anexo II do Código Tributário Municipal, o imposto será calculado ao final de cada mês por meio de importâncias fixas, tendo como base de cálculo 01 (uma) unidade Fiscal de Referência do Município (UFRM), fixada pelo art. 196, § 1º do Código Tributário Municipal, a saber:

Alíquota Base de Cálculo
I - Profissionais liberais ou técnicos a ele equivalentes25%01 UFRM
II - Profissionais técnicos de nível médio 15%01 UFRM
III - Autônomos sem qualificação profissional10% UFRM

Art. 2º O recolhimento do ISS referente aos serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte deverá ser feito semestralmente, até os dias 31 de junho e 31 de dezembro, mediante a emissão de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) pelo Departamento de Arrecadação deste Município ( continua ... )

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