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Dec. Mun. Santos/SP 6.110/12 - Dec. - Decreto do Município de Santos/SP nº 6.110 de 16.04.2012

DOM-Santos: 17.04.2012

(Altera dispositivos do Decreto nº 4.499, de 25 de novembro de 2005, que regulamenta a concessão de bolsas de estudo por permuta de Impostos Municipais pela rede particular de ensino, prevista no artigo 11, inciso I, alínea "e" e artigo 53, inciso v, da Lei Municipal nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971 que dispôs sobre Código Tributário do Município e dá outras providências.)


JOÃO PAULO TAVARES PAPA, Prefeito Municipal de Santos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º O "caput" do artigo 2º do Decreto nº 4.499, de 25 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Os estabelecimentos de ensino interessados no oferecimento de bolsas de estudos, com 100% (cem por cento) da anuidade, deverão providenciar seu credenciamento junto à Secretaria Municipal de Educação no período de 01 a 15 de junho do exercício anterior ao do benefício fiscal pretendido." (NR)

Art. 2º O artigo 8º do Decreto nº 4.499, de 25 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º As inscrições dos candidatos a bolsa de estudos serão efetuadas no período de 20 a 29 de junho para os alunos atletas, nos termos dos artigos 11 e 12, e, no período de 30 de julho a 10 de agosto para os demais alunos interessados." (NR)

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data da publicação .

Registre-se e publique-se.

Palácio "José Bonifácio", em 16 de abril de 2012.

JOÃO PAULO TAVARES ( continua ... )

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