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Dec. Mun. Erechim/RS 3.782/12 - Dec. - Decreto do Município de Erechim/RS nº 3.782 de 26.04.2012

DOM-Erechim: 26.04.2012

Aprova o Regulamento do sorteio dos prêmios referentes ao Programa de Incentivo à emissão de documentos fiscais, instituído pela Lei nº 5.018, de 16 de Agosto de 2011.


O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e visando atender o disposto no Art. 7º da Lei Municipal nº 5.018, de 16 de Agosto de 2011,

DECRETA :

Artigo 1º Fica aprovada a redação do Regulamento do sorteio dos prêmios referentes ao Programa de Incentivo à emissão de documentos fiscais, instituído pela Lei nº 5.018, de 16 de Agosto de 2011, constante no Anexo I que é parte integrante e indissociável do presente Decreto.

Artigo 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Artigo 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 26 de Abril de 2012.

PAULO ALFREDO POLIS

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

Data Supra.

RENATO ALENCAR TOSO

Secretário Adjunto de Administração

ANEXO I
REGULAMENTO DO SORTEIO DOS PRÊMIOS REFERENTES AO PROGRAMA DE INCENTIVO À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 5.018, DE 16 DE AGOSTO DE 2011

Art. 1º O Programa consiste na troca e/ou apresentação de documentos fiscais, mediante o recebimento de cautelas numeradas, para participação em sorteios de prêmios.

Art. 2º A pessoa física participante receberá, para os documentos fiscais válidos, uma cautela, limitadas a 10 (dez) cautelas, para concorrer ao sorteio, conforme consta no Art. 5º, incisos I a IV, da Lei Municipal nº 5.018, de 16 de Agosto de 2011.

Parágrafo único. Serão válidos documentos destinados ao consumidor, emitidos de 1º de maio de 2011 a 27 de abril de 2012, entregues em um dos postos onde estão localizadas as urnas.

Art. 3º Os prêmios principais e secundários que serão distribuídos no sorteio "Programa de Incentivo à Emissão de Documentos Fiscais", são ( continua ... )

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