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Dec. Mun. Quatro Barras/PR 2.106/12 - Dec. - Decreto do Município de Quatro Barras/PR nº 2.106 de 09.05.2012

DOM-Quatro Barras: 09.05.2012

Altera o Decreto nº 1.709/2011 que dispõe sobre o recolhimento de ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza dos Profissionais Autônomos, da Taxa de Verificação de Regular Funcionamento e Renovação de Licença e da Taxa da Vigilância Sanitária, para o exercício de 2012 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor,

DECRETA :

Art. 1º O Parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 1.709/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo único. Para pagamento dos tributos a que se refere o "caput" deste artigo, fica fixado como prazo limite o dia 21 de maio de 2012."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Quatro Barras, 09 de maio de 2012.

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito ( continua ... )

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