x
x
x
Dec. Mun. Rio Branco/AC 1.381/10 - Dec. - Decreto do Município de Rio Branco/AC nº 1.381 de 27.05.2010

DOM-Rio Branco: 28.05.2010

Dispõe sobre a divulgação dos dados e informações pelos órgãos e entidades da administração pública municipal, por meio da Rede Mundial de Computadores, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, Capital do Estado do Acre, no uso das atribuições que lhe confere o art. 58, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído o Portal Cidade Transparente, sítio eletrônico à disposição na Rede Mundial de Computadores - internet para veicular dados e informações detalhados sobre a execução orçamentária e financeira do Município, compreendendo, entre outros, os seguintes procedimentos:

I - o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras municipais, inclusive referente a recursos extraordinários;

II - todos os atos praticados pelas unidades gestoras municipais no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número correspondente do processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária de pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado;

III - os relatórios resumidos da execução orçamentária e os relatórios de gestão fiscal do Poder Executivo Municipal;

IV - os resumos dos instrumentos de contratos e de seus aditivos e as comunicações ratificadas pela autoridade superior (caput do art. 26, parágrafo único do art. 61, § 3º do art. 62, arts. 116, 119 e 124 da Lei Federal nº 8.666/93);

V - o balanço consolidado das contas do Município, suas autarquias, fundações, fundos e empresas públicas;

VI - as relações mensais de todas as compras feitas pela Administração Direta e Indireta, contendo a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação (art. 16 da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?