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Dec. Est. GO 7.620/12 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 7.620 de 16.05.2012

DOE-GO: 16.05.2012

 
Este ato foi publicado no Suplemento DOE de 16.05.2012.

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -RCTE - e o Decreto nº 7.516/11.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991 e no Ajuste SINIEF 1, de 10 de fevereiro de 2012, tendo em vista o que consta no Processo nº201200013001138,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo . 414(...)

Parágrafo único(...)

II - Taxa de Serviços Estaduais -TSE-, a utilização. efetiva ou potencial, dos serviços constantes do Anexo III.

Artigo 414-A. Ocorre o fato gerador das taxas;

I - tratando-se da Taxa Judiciária, no momento do ingresso em juízo;

II - tratando-se de Taxa de Serviços Estaduais, no momento da prestação de serviço constante do Anexo III;

III - tratando-se de Taxa de Serviços Estaduais pela utilização potencial de serviço de extinção de incêndio:

a) na data do inicio de utilização do ( continua ... )

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