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Lei Est. GO 17.635/12 - Lei do Estado de Goiás nº 17.635 de 15.05.2012

DOE-GO: 16.05.2012

 
Este ato foi publicado no Suplemento do DOE de 16.05.2012.

Altera a Lei nº 17.280, de 25 de marco de 2011, que dispõe sobre isenção do ICMS na operação interna com milho destinada ao industrial goiano, na situação que especifica.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 17.280, de 25 de marco de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 1º Ficam isentas do ICMS as operações internas com milho adquirido por estabelecimento industrial, em leilão promovido pela Companhia Nacional de Abastecimento -CONAB-, empresa publica federal, vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: (NR),

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, retroagindoseusefeitos, porem, a 1ºde Janeiro de 2012.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de maio de 2012,124º da Republica.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR

Simão Cirineu ( continua ... )

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