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Dec. Est. AP 1.765/12 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 1.765 de 16.05.2012

DOE-AP: 16.05.2012

Altera o Anexo X, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 - RICMS, que dispõe sobre a regulamentação das operações com tintas e vernizes e outras mercadorias da indústria química.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2010/026084/SRE, e

Considerando o que dispõe os arts. 145 e 145-A da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando os arts. 257 e 257-A, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 08, de 30 de março de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 09.04.12,

DECRETA:

Art. 1º Os itens III e VIII, do art. 7º, do Anexo X, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

"

   
III Massas, pastas, ceras, encáusticas, líquidos, preparações e outros para dar brilho, limpeza, polimento ou conservação 3404, 3405.20, 3405.30, 3405.90, 3905, 3907, 3910. 2710
VIII Preparações iniciadoras ou aceleradoras de reação, preparações catalísticas, aglutinantes, aditivos, agentes de cura para aplicação em tintas, vernizes, bases, cimentos, concretos, rebocos e argamassas 3203, 3815, 3824, 3909 e ( continua ... )

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