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Lei Est. PE 14.666/12 - Lei do Estado de Pernambuco nº 14.666 de 18.05.2012

DOE-PE: 19.05.2012

Cria o Programa de Sustentabilidade na Atividade Produtiva do Estado de Pernambuco - PESUSTENTÁVEL.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO DO PROGRAMA

Art. 1º Fica criado o Programa de Sustentabilidade na Atividade Produtiva do Estado de Pernambuco - PESUSTENTAVEL, com a finalidade de fomentar a adoção das melhores práticas de sustentabilidade ambiental nas empresas e comunidades produtivas no Estado, mediante a adoção de incentivos fi scais e financeiros.

§ 1º Para os fins desta Lei, entendem-se por projeto ou prática sustentável na atividade produtiva ações que impliquem economia de recursos ambientais ou que minimizem as emissões de carbono e outros poluentes, diretamente vinculadas à atividade da empresa ou comunidade produtiva.

§ 2º Os projetos e práticas sustentáveis incentivados pelo PESUSTENTAVEL poderão se estender a outras atividades envolvidas no ciclo de vida do produto.

§ 3º A extensão dos recursos destinados ao PESUSTENTAVEL e a sua avaliação de resultado deverão guardar referência nas metas globais de sustentabilidade definidas pelo Poder Executivo.

Art. 2º A concessão dos incentivos fiscais e financeiros às empresas e comunidades produtivas interessadas será diferenciada em função dos seguintes itens:

I - atividade produtiva;

II - natureza do projeto ou da prática sustentável;

III - porte do empreendimento, da empresa ou da comunidade produtiva;

IV - localização no Estado;

V - ganho projetado de sustentabilidade, segundo indicadores definidos em Decreto;

VI - patamar corrente de sustentabilidade do empreendimento, da empresa ou da comunidade produtiva quando da apresentação do projeto.

Art. 3º Fica criado o Fundo de Eficiência Hídrica e Energética de Pernambuco - FEHEPE, com as seguintes finalidades:

I - financiar projetos de eficiência hídrica e energética nas empresas e comunidades produtivas;

II - ( continua ... )

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