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Dec. Est. RO 16.756/12 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 16.756 de 15.05.2012

DOE-RO: 17.05.2012

Altera o RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, para simplificação da legislação tributária quanto aos procedimentos relacionados à autorização de uso de ECF.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de simplificação da legislação tributária quanto aos procedimentos relacionados à autorização de uso do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF,

DECRETA:

Art. 1º Passa a vigorar, com a seguinte redação, o artigo 491 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:

"Artigo 491. A autorização de que trata o artigo 490 deverá ser solicitada, por empresa credenciada, à Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, por meio do "Portal do Contribuinte", acessível no sítio da SEFIN, na internet, através do preenchimento do formulário "Pedido de Uso ou Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal".

§1º O pedido de uso será def erido eletronicamente se atendidas todas as exigências mediante a emissão da "Autorização para uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal", da qual deverão ser impressas as vias necessárias.

§ 2º A credenciada manterá em seu poder, pelo prazo decadencial contado da cessação do uso, cópia:

I - do Atestado de Intervenção em ECF;

II - da homologação da Cessação de Uso do ECF, quando tratar-se de equipamento ( continua ... )

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