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Port. SRP - MT 124/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 124 de 14.05.2012

DOE-MT: 18.05.2012

Revoga a Portaria nº 91/2003-SEFAZ, publicada em 18/08/2003, que dispõe sobre o controle da circulação de café no território do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1.040, de 22 de março de 2012;

CONSIDERANDO ser interesse da Administração Pública a adoção de medidas que contribuam para a desburocratização administrativa e simplificação de procedimentos para o contribuinte;

CONSIDERANDO que, no que concerne à legislação, a simplificação de procedimentos implica, também, a revisão e atualização dos atos normativos editados, sendo necessário identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros, de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria;

CONSIDERANDO que a manutenção desses atos como se vigentes fossem, nos bancos de legislação, induz o contribuinte a erro, em suas práticas na vida civil, particularmente aquelas relacionadas com o cumprimento das obrigações tributárias;

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 091/2003-SEFAZ, de 12/08/2003 (DOE de 18/08/2003), que dispõe sobre o controle da circulação de café no território do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Parágrafo único A declaração de revogação da Portaria mencionada no caput deste artigo não modifica a data em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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