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Dec. Est. MT 1.147/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.147 de 18.05.2012

DOE-MT: 18.05.2012

Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 41/12 a 50/12.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Convênios ICMS 41/12 a 50/12,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 41/12 a 50/12, celebrados na 173ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 16 de abril de 2012, e publicados no Diário Oficial da União de 18 de abril de 2012, Seção 1, p. 19 a 22, pelo Despacho nº 60/12 do Secretário-Executivo, que foi republicado, por ter saído com incorreções, no Diário Oficial da União do dia 20 de abril de 2012, Seção 1, p. 25 a 27, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União de 4 de maio de 2012, Seção 1, p. 33, consoante Ato Declaratório nº 6, de 3 de maio de 2012:

CONVÊNIO ICMS 41, DE 16 DE ABRIL DE 2012

CONVÊNIO ICMS 42, DE 16 DE ABRIL DE 2012

CONVÊNIO ICMS 43, DE 16 DE ABRIL DE 2012

CONVÊNIO ICMS 44, DE 16 DE ABRIL DE 2012

CONVÊNIO ICMS 45, DE 16 DE ABRIL DE 2012

CONVÊNIO ICMS 46, DE 16 DE ABRIL DE 2012

CONVÊNIO ICMS 47, DE 16 DE ABRIL DE 2012

CONVÊNIO ICMS 48, DE 16 DE ABRIL DE 2012

CONVÊNIO ICMS 49, DE 16 DE ABRIL DE 2012

( continua ... )

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