Dec. Est. MT 1.145/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.145 de 18.05.2012
DOE-MT: 18.05.2012
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO ser a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária mato-grossense;
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 1.091, de 17 de abril de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - alterado o preâmbulo, que passa a vigorar como a seguir assinalado:
"Introduz alterações no Regulamento do ICMS e no Decreto nº 998, de 13 de fevereiro de 2012, e dá outras providências.
(...)"
II - alterada a redação do artigo 2º, conforme segue:
"Artigo 2º Fica alterada a redação dos artigos 2º e 3º, bem como acrescentado o artigo 4º ao Decreto nº 998, de 13 de janeiro de 2012, conforme segue:
Artigo 2º O disposto neste decreto não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou anteriormente compensadas ou depositadas, ou, ainda, recolhidas em execuções fiscais diretamente à Procuradoria Geral do Estado.
Artigo 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2012.
Artigo 4º Revogam-se as disposições em ( continua ... )
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