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Dec. Est. MT 1.144/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.144 de 18.05.2012

DOE-MT: 18.05.2012

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.585 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, em decorrência da celebração do Convênio ICMS 33/2012, de 30 de março de 2012, publicado no Diário Oficial da União, de 9 de abril de 2012, e ratificado pelo Ato Declaratório nº 5/2012, publicado no Diário Oficial da União de 26 de abril de 2012;

DECRETA:

Art. 1º O Anexo XVII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acrescentadas as alíneas e e f ao inciso I do parágrafo único do artigo 1º, com a redação assinalada:

"Artigo 1º (...)

(...)

Parágrafo único (...)

(...)

I - (...)

(...)

e) Contribuição ao Programa de Integração Social e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente sobre a importação (PIS/PASEP-Importação); (efeitos a partir de 1º de maio de ( continua ... )

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