x
x
x
Dec. Est. MT 1.143/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.143 de 18.05.2012

DOE-MT: 18.05.2012

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.585 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, em decorrência da celebração dos Convênios ICMS 12, 15, 17, 19, 20, 22, 27, 28 e 30, de 30 de março de 2012, publicados no Diário Oficial da União de 9 de abril de 2012 e ratificados pelo Ato Declaratório nº 5/2012, publicado em 26 de abril de 2012;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - no Anexo VII:

a) alterada a anotação contendo a fundamentação convenial exarada ao final do caput do artigo 45 do Anexo VII, mantido o respectivo texto, conforme adiante indicado:

"Artigo 45. (...) (cf. caput da cláusula primeira do Convênio ICMS 162/94, redação dada pelo Convênio ICMS 118/2011 - efeitos a partir de 1º de março de 2012; Anexo Único: cf. Convênio ICMS 162/94, acrescentado pelo Convênio ICMS 118/2011, com as alterações decorrentes do Convênio ICMS 22/2012 - efeitos a partir de 1º de junho de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?