x
x
x
Dec. Est. MT 1.142/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.142 de 18.05.2012

DOE-MT: 18.05.2012

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.585 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, em decorrência da celebração do Convênio ECF 2, de 30 de março de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 9 de abril de 2012;

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os §§ 10 a 12 ao artigo 108 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, com a redação assinalada:

"Artigo 108. (...)

(...)

§ 10 Nos termos do artigo 7º da pela Lei (federal) nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 e da Instrução Normativa RFB nº 1.099, de 15 de dezembro de 2010, ficam, também, obrigadas ao uso de Equipamento Emissor Fiscal - ECF as concessionárias operadoras de rodovias, as quais deverão observar os procedimentos estabelecidos neste regulamento e em normas complementares editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública, para fins de: (cf. caput da cláusula primeira do Convênio ECF 2/2012 - efeitos a partir de 9 de abril de 2012)

I - autorização, alteração e cessação de uso; (cf. inciso I do caput da cláusula primeira do Convênio ECF 2/2012 - efeitos a partir de 9 de abril de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?