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Dec. Est. MT 1.138/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.138 de 18.05.2012

DOE-MT: 18.05.2012

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.585 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária estadual;

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os incisos VI e VII ao § 2º do artigo 19 do Anexo X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1.989, com a seguinte redação:

"Artigo 19. (...)

(...)

§ 2º (...)

(...)

VI - ao transportador estar credenciado junto ao Sistema de Controle de Notas Fiscais - EDI Fiscal (Intercambio Eletrônico de Dados), nos termos da legislação vigente;

VII - a utilização da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelo transportador."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2012

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 18 de maio de 2012, 191º da Independência e 124º da República.

SILVAL DA CUNHA ( continua ... )

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