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Dec. Est. RS 49.126/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 49.126 de 18.05.2012

DOE-RS: 21.05.2012

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3656 - No Apêndice II, as Seções III-B, III-C e III-D passam a vigorar com a seguinte redação:

"SEÇÃO III-B

PREÇO A CONSUMIDOR REFERIDO NO ART. 220, I

NOTA - O dispositivo mencionado refere-se à base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

ITEMMERCADORIASCLASSIFICAÇÃONA NBM/SH-NCMPREÇO A CONSUMIDOR(R$)
1Leite Condensado Bom Gosto Tetra Pak 395 g04022,35
2( continua ... )

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