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Res. Conj. SMU/SMH - RJ 1/12 - Res. Conj. - Resolução Conjunta Secretaria Municipal de Urbanismo e Secretaria Municipal de Habitação - SMU/SMH - RJ nº 1 de 18.05.2012

DOM-Rio de Janeiro: 21.05.2012

Define as áreas e as condições adequadas para implantação dos empreendimentos de interesse social vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal que se beneficiam da LC 97 de 10 de julho de 2009.


OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE URBANISMO e de HABITAÇÃO, no uso das suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar a implantação das unidades que serão licenciadas com os benefícios da LC nº 97 de 2009 com o planejamento urbano, de forma a proporcionar melhor qualidade de vida à população;

CONSIDERANDO que para a implantação dos empreendimentos do Programa Minha Casa Minha Vida na AP-5 é necessária a existência de equipamentos de escola, saúde e transporte;

CONSIDERANDO os estudos já consagrados sobre o crescimento da AP-5;

CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto nº 34.300 de 16 de agosto de 2011;

RESOLVEM :

Art. 1º Na AP-5, são consideradas áreas adequadas para implantação dos empreendimentos de interesse social vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal beneficiados pela Lei Complementar nº 97 de 2009:

I - aquelas distantes, aproximadamente, 1.500m (um mil e quinhentos metros) das estações ferroviárias;

II - aquelas distantes, aproximadamente, 1.500m (um mil e quinhentos metros) das estações do BRT da TransOeste, restritas ao trecho entre a Estação Santa Cruz (na Rua Felipe Cardoso) e a Estação Santa Veridiana na Estrada da Pedra;

III - ao longo da Avenida Brasil, faixa com profundidade de aproximadamente 300,00m (trezentos metros), a partir da Estrada do Engenho Novo (no lado par da Av. Brasil e da Rua Ernesto Ribeiro (no lado impar da Av. Brasil), até a Estrada do Quafá;

IV - ao longo das vias abaixo relacionadas em faixa com profundidade de aproximadamente 300,00 (trezentos) metros:

Av. Cesário de Mello,

Estrada do Quafá,

Avenida Santa Cruz,

Estrada do Campinho,

Estrada Rio do A,

Estrada do Magarça, (trecho compreendido entre a da Estrada Itumirim e a Estrada do Monteiro)

Estrada do ( continua ... )

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