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Lei Mun. Santo André/SP 9.407/12 - Lei do Município de Santo André/SP nº 9.407 de 17.03.2012

DOM-Santo André: 19.05.2012

Dispõe sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123/06, e alterações posteriores, no âmbito do Município de Santo André e dá outras providências.


DR. AIDAN A. RAVIN, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Santo André, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

TÍTULO I
DA REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL DO TRATAMENTO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta lei confere tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Município, conforme legalmente definidas, nos termos da Lei Complementar Federal - LC nº 123/06, alterada pela LC nº 127/07, LC nº 128/08, LC nº 139/11 e alterações que sobrevierem, em especial ao que se refere:

I - aos benefícios fiscais dispensados às micro e pequenas empresas;

II - à preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público;

III - à inovação tecnológica e à educação empreendedora;

IV - ao associativismo e às regras de inclusão;

V - ao incentivo à geração de empregos;

VI - ao incentivo à formalização de empreendimentos.

Art. 2º O tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 1º desta lei será gerido pelo Comitê Gestor Municipal, instância com as seguintes competências:

I - coordenar a Sala do Empreendedor, que abrigará o Comitê criado para implantação da presente lei;

II - gerenciar os subcomitês técnicos que atenderão às demandas específicas decorrentes dos capítulos da lei;

III - coordenar as parcerias necessárias ao desenvolvimento dos subcomitês técnicos que compõem a Sala do ( continua ... )

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