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Dec. Mun. Rio Branco/AC 3.574/12 - Dec. - Decreto do Município de Rio Branco/AC nº 3.574 de 16.05.2012

DOM-Rio Branco: 21.05.2012

Regulamenta a Lei Municipal nº 1.891, de 27 de março de 2012, para dispor sobre isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e remissão do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e sobre a Taxa de Remoção de Resíduos Sólidos e Entulhos, aos prestadores de serviços e proprietários de imóveis prejudicados por calamidade pública, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, Capital do Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 58, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco,

DECRETA :

Art. 1º Para os fins deste Decreto, consideram-se:

I - benefícios: isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar de 26 de fevereiro de 2012, remissão do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e sobre a Taxa de Remoção de Resíduos Sólidos e Entulhos, referente ao exercício de 2012;

II - beneficiado: pessoas físicas ou jurídicas proprietárias de estabelecimento comercial fixo ou bem imóvel, nas áreas afetadas pela enchente (CODAR - 12.301/NE.HIG), delimitadas de acordo com o estabelecido no Decreto Municipal nº 3.297/2012;

III - prestador de serviços: pessoas físicas ou jurídicas.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN é o órgão da administração pública municipal responsável pelo recebimento dos pedidos, tramitação e concessão dos benefícios dispostos na Lei Municipal nº 1.891, de 27 de março de 2012.

Art. 3º Para instauração do processo administrativo, os requerentes deverão apresentar os seguintes documentos:

I - pertinentes ao ISSQN:

a) requerimento simplificado solicitando concessão dos benefícios da Lei Municipal nº 1.891/2012;

b) cópia da cédula de identidade, em sendo pessoa jurídica do representante legal;

c) cópia do CPF, em sendo pessoa jurídica do representante legal;

d) cópia do CNPJ;

e) cópia do Alvará de Funcionamento;

f) comprovante de endereço, em sendo pessoa jurídica da sede da empresa;

g) comprovante de prestação de serviço em área afetada pela enchente.

II - pertinentes ao IPTU e Taxa de Remoção:

a) requerimento simplificado solicitando concessão dos benefícios da ( continua ... )

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