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Lei Est. CE 15.155/12 - Lei do Estado do Ceará nº 15.155 de 09.05.2012

DOE-CE: 18.05.2012

Altera dispositivos da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e da Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, que dispõe sobre o regime de Substituição Tributária nas operações realizadas pelos contribuintes com as atividades econômicas que indica e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A alínea "o" do inciso I do caput do art. 43 da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro 1996, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 43. ...

I -...

o) pescado, exceto molusco, crustáceo, salmão, bacalhau, hadoque e rã; " (NR).

Art. 2º Os anexos I e II da Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, passam a vigorar com o acréscimo das seguintes CNAEs-Fiscais:

I - o anexo I:

( continua ... )
CNAE-FISCALDESCRIÇÃO DA CNAE-FISCAL
2621-3/00Fabricação de equipamentos de informática

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