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Dec. Est. RJ 43.603/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 43.603 de 18.05.2012

DOE-RJ: 21.05.2012

Concede tratamento tributário especial para o complexo composto de uma planta industrial e de um centro de distribuição implantado pela Hyundai Heavy Industries Brasil - Indústria e Comércio de Equipamentos de Construção Ltda e pela Bmc Hyundai S.A para produção e comercialização de máquinas pesadas e suas peças de reposição e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais tendo em vista o constante do Processo nº E-11/30.135/2011,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à planta industrial da Hyundai Heavy Industries Brasil - Indústria e Comércio de Equipamentos de Construção Ltda e ao centro de distribuição da BMC Hyundai S.A, em suas fases de implantação, pré-operação, operação e expansões, o seguinte tratamento tributário especial referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual ou Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ou outro tributo que o substitua:

I - diferimento do imposto incidente no desembaraço aduaneiro:

a) de máquinas, equipamentos, partes e peças de reposição destinados a integrar o ativo fixo da planta industrial;

b) de insumos destinados ao processo de produção da planta industrial;

c) de produtos acabados adquiridos do exterior pela planta industrial e/ou pelo centro de distribuição e produzidos pela Hyundai Heavy Industries Co. Ltda;

d) de peças de reposição para os produtos acabados importados conforme alínea "c",deste inciso, e para os produtos acabados produzidos na planta industrial, adquiridas do exterior pela planta industrial e/ou pelo centro de distribuição e produzidas pela Hyundai Heavy Industries Co. Ltda e/ou empresas do seu grupo econômico.

II - diferimento do imposto incidente:

a) nas aquisições internas de máquinas, equipamentos, partes e peças de reposição destinados a integrar o ativo fixo da planta industrial;

b) nas aquisições internas de insumos ,exceto energia elétrica, água e gás, destinados ao processo produtivo da planta industrial;

c) nas aquisições internas de partes e peças de reposição destinadas às máquinas produzidas pela planta industrial;

d) nas aquisições interestaduais de máquinas, equipamentos, partes e peças de reposição , estruturas metálicas e galpões pre-fabricados em aço, destinados a integrar o ativo fixo da planta industrial , no que se refere ao diferencial de alíquota;

e) nas vendas de produtos acabados e peças de reposição da planta industrial para o centro de distribuição.

§ 1º O imposto diferido nos termos do inciso I, alíneas "b","c" e "d" e do inciso II, alíneas " b","c" e "e", ambos deste artigo, será pago englobadamente com o devido na operação de saída de mercadorias das sociedades de que trata o caput deste artigo, conforme alíquota aplicável à operação, não se aplicando o disposto no ( continua ... )

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