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OS IRF/SÃO PAULO 6/12 - OS - Ordem de Serviço INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - IRF/SÃO PAULO nº 6 de 14.05.2012

D.O.U.: 21.05.2012

Reduz, pela metade, o prazo para análise dos requerimentos de habilitação de usuários no Siscomex/Radar.


O INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 23 da IN SRF nº 650/2006, publicada no DOU de 19/05/2006, considerando a escassez de pessoas na Unidade frente à necessidade de melhorar a qualidade do serviço prestado ao contribuinte, aumentando a eficiência e a eficácia da máquina pública,

Resolve:

Art. 1º Os prazos para execução dos procedimentos relativos à análise dos requerimentos de habilitação de usuários para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex referidos nos art. 23 da IN SRF nº 650/2006 ficam reduzidos para:

I - quinze dias, no caso de habilitação na modalidade ordinária;

II - cinco dias, nas demais modalidades.

§ 1° Excetua-se do disposto neste artigo a análise de recurso contra indeferimento de habilitação, em qualquer modalidade.

 
Este parágrafo foi renumerado de parágrafo único para § 1° pelo artigo 1° da Ordem de Serviço n° 9 de 15.08.2012.

§ 2º Excepcionalmente, o prazo referido no inciso I deste artigo será de vinte dias, para processos protocolados nos últimos três dias úteis do mês.

 
Este parágrafo foi inserido pelo artigo 1° da Ordem de Serviço n° 9 de 15.08.2012.

Art. 2º Transcorridos os prazos de análise sem a conclusão de seu procedimento, a habilitação será concedida de ofício, independentemente da manifestação do interessado, pelo servidor da Receita Federal para o qual estiver distribuído o respectivo e-processo.

Art. 3º Para fins de priorização dos requerimentos a serem analisados pela equipe responsável, serão adotados critérios objetivos de gerenciamento de risco, disciplinados em ato específico.

Art. 4º O caput do ( continua ... )

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