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Port. SRRF/8ª RF 58/12 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 58 de 17.05.2012

D.O.U.: 21.05.2012

Transfere, temporariamente, competências entre Unidades da 8ª Região Fiscal.


O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 294 e o parágrafo 1º do artigo 307 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, publicada no DOU de 23 de dezembro de 2010 e, tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentados pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979 e pelo Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981,

Resolve:

Art. 1º Transferir, pelo prazo de 6 (seis) meses e de forma concorrente, a competência para proceder, em consonância com a legislação pertinente, à análise de ações judiciais, bem como para efetivar, quando cabíveis, proposições, encaminhamentos e alterações de registros em sistemas informatizados, relativas aos contribuintes jurisdicionados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Bernardo do Campo - DRF/SBC - para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto - DRF/SJR.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO BARRETO DE ( continua ... )

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