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Dec. Est. ES 3.010-R/12 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.010-R de 11.05.2012

DOE-ES: 14.05.2012

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090- R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 21:

"Artigo 21. (...)

(...)

§ 2º-C. A situação cadastral do contribuinte cuja inscrição tenha sido concedida na forma do § 2º- B, será classificada como pendente no cadastro de contribuintes do imposto, observado o seguinte:

I - o prazo para atendimento às exigências específicas estabelecidas pela Sefaz, com solução das eventuais pendências, será de trinta dias;

II - expirado o prazo concedido na forma do inciso I, serão adotados os seguintes procedimentos:

a) caso tenham sido atendidas as exigências específicas estabelecidas pela Sefaz, a situação cadastral do contribuinte será considerada regular; e

b) caso não tenham sido atendidas as exigências específicas estabelecidas pela Sefaz, será procedida a suspensão da inscrição cadastral do ( continua ... )

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