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LC Mun. Porto Alegre/RS 305/93 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 305 de 21.12.1993

DOM-Porto Alegre: 21.12.1993



O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Da nova redação ao art. 47 da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, com a redação da Lei Complementar nº 209, de 28 de dezembro de 1989, como segue:

"Artigo 47. A taxa será lançada por ocasião da localização e instalação do estabelecimento, e, depois, trienalmente, no prazo estabelecido em calendário de arrecadação dos tributos municipais.

§ 1º. A taxa será devida integral e trienalmente, independentemente da data da abertura do estabelecimento, transferência do local ou qualquer alteração contratual ou estatutária.

§ 2º. (Vetado.)

§ 3º. A taxa será devida tantas vezes quantos forem os estabelecimentos da pessoa física ou jurídica.

§ 4º. O lançamento é feito simultaneamente com a arrecadação.

§ 5º. Os estabelecimentos que já possuem o alvará não se eximem do pagamento da taxa trienal, no prazo referido no "caput" deste artigo.

§ 6º. A localização e funcionamento de quaisquer estabelecimentos dependem de prévia licença do Município, que e comprovada pela posse do respectivo alvará, juntamente com o comprovante de pagamento da taxa trienal.

§ 7º. A cessação das atividades deverá ser comunicada no prazo de 30 (trinta) dias, para eleito de baixa no cadastro existente na Secretaria Municipal da Produção, Indústria e ( continua ... )

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