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Dec. Est. AP 1.682/12 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 1.682 de 10.05.2012

DOE-AP: 10.05.2012



O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista; o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2O12/O36569/SRE, e

Considerando as disposições do art. 9º c/c o art. 243. da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Convenio ICMS 21/12, publicado no Diário Oficial da União de 09.04.2012,

DECRETA:

Art. 1º Ficam revogados o § lº, do Art. 27 e o parágrafo. único do Art. 28, do Anexo XXIII, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998.

Art. 2º Fica alterado o caput do Art. 28, do Anexo XXIII, do . Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

"Artigo 28 O credenciamento possibilita que o fabricante interventor realize intervenção técnica em ECF com MFB."

Art. 3º Fica acrescentado o Art. 37 ao Anexo XXIII, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte ( continua ... )

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