x
x
x
Dec. Est. AP 1.681/12 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 1.681 de 10.05.2012

DOE-AP: 10.05.2012

Dispõe sobre a implementação a legislação do ICMS das regras instituídas em Ajuste SINIEF 02 de 2012, Convênio ECF 02 de 2012, Convênio ICMS 12, 14, 31, 32. 33 e 37 de 2012 e Protocolos ICMS 20, 21, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32 de 2012.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe. são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2012/ 025320-SRE, e

Considerando a deliberação ocorrida na.145º Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, nos termos do artigo 199, da Lei nº 5.172/66 e Lei Complementar n" 24/75;

Considerando a autorização prevista no art. 146-D, c/o o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997-CTE/AP;

Considerando, ainda, o disposto nos artigos 9º e 10, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997 - CTE/AP,

DECRETA:

Art. 1º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?