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Dec. Est. AP 1.680/12 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 1.680 de 10.05.2012

DOE-AP: 10.05.2012

Altera o art. 271 do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - RICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2012/025323, e

Considerando o que dispõe os arts. 145 e 145 - A, da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, os arts. 257 e 257 - A, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998,

DECRETA:

Art. 1º Os incisos XV, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX e XXXI, parágrafo único do art, 271, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, passara a vigorar com a seguinte redação:

"XV - Aparelhos celulares, (Convênios ICMS 135/06 e 122/07, Protocolo ICMS 57/11) (NR);

XVI - vinhos e sidras (Protocolo ICMS 13/06, Protocolo ICMS 27/07, Protocolo ICMS 52/10 e Protocolo ICMS 54/11);

XVII - bebidas quentes (Protocolo ICMS 14/06, Protocolo ICMS 27/07, Protocolo ICMS 52/10 e, Protocolo ICMS 54/11);

XVIII - aguardente (Protocolo ICMS 15/06, Protocolo ICMS 28/07, Protocolo ICMS 52/10 e Protocolo ICMS ( continua ... )

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