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Lei Mun. Porto Alegre/RS 5.529/84 - Lei do Município de Porto Alegre/RS nº 5.529 de 18.12.1984

DOM-Porto Alegre: 18.12.1984

(Revoga a Lei nº 2860, de 3 de dezembro de 1965, que concede isenção de Impostos e Taxas municipais e da outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 2860, de 03 de dezembro de 1965, passando as isenções tributarias concedidas as atividades consulares a reger-se apenas pelo Decreto Federal nº 61.078, de 26 de julho de 1967.

Art. 2º No exercício de 1985, aplicam-se aos beneficiários da presente Lei as disposições do art. 73, da Lei Complementar nº 7 de 07 de dezembro de 1973.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario .

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 18 DE DEZEMBRO DE 1984.

João Antônio Dib

Prefeito

Jaime Oscar Silva Ungaretti

Secretario Municipal da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

Adaury Pinto Filippi

Secretário do Governo ( continua ... )

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