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Lei Mun. Porto Alegre/RS 2.860/65 - Lei do Município de Porto Alegre/RS nº 2.860 de 03.12.1965

DOM-Porto Alegre: 03.12.1965

Concede isenção de Impostos e Taxas municipais.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço sabor que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º São Isentos de Impostos e Taxas municipais os imóveis ocupados pelas sedes de consulados de paises signatários das Convenções de Havana e de Viena, ou pelas residências dos respectivos cônsules de carreira, desde que de propriedade do Estado de origem ou de pessoa agindo por conta dele, ou, ainda, quando por estes locados.

Parágrafo único. A isenção fiscal prevista neste artigo não se aplica aos Impostos e Taxas que por força de leis, regulamentos e contratos, estejam a cargo da pessoa que contratou com o Estado de origem ou com a pessoa agindo por conta desse Estado.

Art. 2º A fim de gozar da isenção de que trata a presente lei, deverá o representante consular local comprovar, perante a Prefeitura, por documento oficial, haver o país que representa firmado um daqueles tratados internacionais.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Porto Alegre, 3 de dezembro de 1965.

Célio Marques ( continua ... )

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