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LC Mun. Porto Alegre/RS 503/04 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 503 de 30.03.2004

DOM-Porto Alegre: 02.04.2004

Altera a redação do inciso I e inclui alínea "d" no § 1º do art. 70 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, que institui e disciplina os tributos de competência do Município.


A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

Faço saber, no uso das atribuições que me obriga o parágrafo 7º, do art. 77, da Lei Orgânica, que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo dispositivos da Lei Complementar nº 503, de 30 de março de 2004 :

Art. 1º O inciso I do art. 70 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 70. (...)

I - os imóveis, ou parte deles, onde esteja instalada a sede ou filial de entidade religiosa ou maçônica, sem fins lucrativos, próprios, alugados ou cedidos, para uso frequente da entidade." (NR)

Art. 2º Fica incluída alínea "d" no § 1º do art. 70 da Lei Complementar nº 7, de 1973, e alterações posteriores, com a seguinte redação:

"Artigo 70. (...)

(...)

§ 1º. (...)

(...)

d) no inciso I, aquelas entidades de Religião Africana ou Religião Umbanda que não possuírem imóvel próprio ou alugado deverão comprovar a existência e funcionamento por meio de certificado fornecido pela entidade representativa e constituída, em pleno exercício legal."

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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