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LC Mun. Porto Alegre/RS 453/00 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 453 de 02.08.2000

DOM-Porto Alegre: 08.08.2000

Altera a redação do §3º do art. 69 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, especialmente alterada pela Lei Complementar nº 209, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica alterada a redação do §3º do art. 69 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 69. (...)

(...)

(...)

§ 3º. A multa para os débitos com a Fazenda Municipal será aplicada sobre o valor monetariamente corrigido do tributo e será de:

I - 2% (dois por cento), quando o pagamento se der ainda no curso do mês subseqüente ao da competência do imposto;

II - 10% (dez por cento), quando o pagamento se der a partir do segundo mês subseqüente ao da competência do imposto."

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 02 de agosto de 2000.

Raul Pont,

Prefeito.

Odir Alberto Pinheiro Tonollier,

Secretário Municipal da Fazenda.

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