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LC Mun. Porto Alegre/RS 436/99 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 436 de 29.12.1999

DOM-Porto Alegre: 31.12.1999

Altera a redação do item 91 da Lista de Serviços anexa ao art. 18 da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município de Porto Alegre.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica alterada a redação do item 91 da Lista de Serviços anexa ao art. 18 da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Lista de serviços

(...)

91 - Economista e Administrador."

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo de 90 (noventa) dias, a partir de sua publicação.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 29 de dezembro de 1999.

Raul Pont,

Prefeito.

Odir Alberto Pinheiro Tonollier,

Secretário Municipal da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

José Fortunati,

Secretário do Governo ( continua ... )

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