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LC Mun. Porto Alegre/RS 329/94 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 329 de 06.09.1994

DOM-Porto Alegre: 06.09.1994



O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O inciso V, do art. 21 da Lei Complementar nº 7, de 07 de dezembro de 1973, com as modificações posteriores e com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 209, de 28 de dezembro de 1989, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 21. (...)

V - arrendamento mercantil ('leasing'): 2,5% (dois e meio por cento);"

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de l9 de julho de 1994.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 06 DE SETEMBRO DE 1994.

Tarso Genro

Prefeito

Arno Augustin Filho

Secretário Municipal da Fazenda

Registra-se e publique-se

Cezar Álvares

Secretário do Governo ( continua ... )

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