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LC Mun. Porto Alegre/RS 171/87 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 171 de 31.12.1987

DOM-Porto Alegre: 31.12.1987



O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º São introduzidas as seguintes alterações na Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, com as modificações determinadas pelas Leis Comp1ementares nºs 27, de 10 de dezembro de 1976 e 112, de 19 de dezembro de 1984:

I - o "caput" do art. 18 da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 27, de 10 de dezembro de 1976, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 18. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre pessoa física ou jurídica que, com ou sem estabelecimento fixo, preste serviços enunciados na Lista de Serviços editada pelo Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, alterado pelo Decreto-Lei nº 834, de 08 de setembro de 1969 e pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987 e atividades afins."

II - A alínea "a" do § 1º do art. 20 passa a ter a seguinte redação:

"a) na prestação de serviços a que se referem os itens 32 e 34 da lista anexa ao Decreto-Lei nº 406/68, alterado pelo Decreto-Lei nº 834/69 e pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987, o preço, deduzidas as parcelas correspondentes aos valores:

1. dos materiais fornecidos pelo prestador de ( continua ... )

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