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LC Mun. Porto Alegre/RS 168/87 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 168 de 29.12.1987

DOM-Porto Alegre: 29.12.1987

(Da nova redação ao art. 82 da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O art. 82 da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 82. É concedida redução nos tributos lançados por período certo de tempo, quando o contribuinte efetuar o pagamento correspondente ao total do exercício em uma única parcela, da seguinte forma:

I - de 25%, para pagamento até 31 de janeiro;

II - de 15%, para pagamento até 15 de fevereiro;

III - de 10%, para pagamento até 05 de março."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e surte seus efeitos a partir de Ia de janeiro de 1988.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE/PORTO ALEGRE, 29 de dezembro de 1987.

Alceu Collares

Prefeito

Dilma Vana Rousseff Linhares

Secretária Municipal da Fazenda

Registre-se e publique-se.

Valdir Fraga

Secretário do Governo ( continua ... )

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