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LC Mun. Porto Alegre/RS 166/87 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 166 de 29.12.1987

DOM-Porto Alegre: 29.12.1987

(Altera o inciso I, do artigo 56 da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, e inclui os parágrafos 1º a 5º do mesmo artigo, que institui e disciplina os tributos de competência do Município.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O inciso I do art. 56 da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, passa a ter a seguinte redação:

"I - no que respeita ao Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana:

a) igual a 75% do montante do tributo correspondente ao exercício seguinte ao da constatação da infração aplicada de plano, quando:

1. Não tenha sido procedida a inscrição inicial;

2. Da alteração resulte diferença positiva ou negativa no valor do tributo.

b) igual a 50% do montante do tributo correspondente ao exercício seguinte ao da constatação da infração aplicada de plano, quando a alteração não modifique o valor do Tributo."

Art. 2º Ficam acrescidos ao final do art. 56 os seguintes parágrafos:

"§ 1º Não se aplicam as penalidades previstas no inciso I ao infrator que antes de iniciada qualquer ação fiscalizadora, formalmente, confessar a irregularidade perante a Secretaria Municipal da Fazenda e fornecer com exatidão os elementos necessários à atualização cadastral."

§ 2º. Não se aplicam as penalidades previstas no inciso II ao infrator que, em até dez dias úteis após o início da ação fiscal, formalmente, confessar a ( continua ... )

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