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LC Mun. Porto Alegre/RS 165/87 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 165 de 29.12.1987

DOM-Porto Alegre: 29.12.1987

Estabelece limites de reajustamento e institui isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Para efeito de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano, no exercício de 1988, serão observados como limites máximos de atualização do Imposto, em relação ao exercício de 1987, os seguintes percentuais:

1 - Imóveis Prediais:

a) para imóveis com valor venal, em 1988, até Cz$ 200.000,00, reajuste de até 150% do valor do Imposto;

b) para imóveis com valor venal, em 1988, de Cz$ 200.000,01 a Cz$ 400.000,00, reajuste de até 200% do valor do Imposto;

c) para imóveis com valor venal, em 1988, de Cz$ 400.000,01 a Cz$ 800.000,00, reajuste de até 250%;

d) para imóveis com valor venal, em 1988, de Cz$ 800.000,01 a Cz$ 2.000.000,00, reajuste de até 300%;

e) para imóveis com valor venal, em 1988, de Cz$ 2.000.000,01 a Cz$ 4.000.000,00, reajuste de até 350%;

f) para imóveis com valor venal, em 1988, acima de Cz$ 4.000.000,00, reajuste de até 400%.

II - Imóveis Territoriais:

a) para imóveis com valor venal, em 1988, até Cz$ 200.000,00, reajuste de até 300% do valor do Imposto;

b) para imóveis com valor venal, em 1988, de Cz$ 200.000,01 a Cz$ 400.000,00, reajuste de até 400% do valor do Imposto;

c) para imóveis com valor venal, em 1988, de Cz$ 1400.000,01 a Cz$ 800.000,00, reajuste de até 500% do valor do Imposto.

d) para imóveis com valor venal, em 1988, de Cz$ 800.000,01 a Cz$ 2.000.000,00, reajuste de 600%;

e) para imóveis com valor venal, em 1988, de Cz$ 2.000.000,01 a Cz$ 4.000.000,00 reajuste de 700%;

f) para imóveis com valor venal, em 1988, de Cz$ 4.000.000,01 a Cz$ 10.000.000,00, reajuste de 800%;

g) para imóveis com valor venal, em 1988, de Cz$ 10.000.000,01 em diante, reajuste de 1000%.

III - glebas e áreas projetadas de glebas, reajuste de até 1500% do valor do Imposto.

Art. 2º Fica isento do pagamento do Imposto Predial e ( continua ... )

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