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LC Mun. Porto Alegre/RS 138/86 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 138 de 22.07.1986

DOM-Porto Alegre: 22.07.1986

Da nova redação ao inciso XI, do artigo 56, da Lei Complementar nº 7, de 07.12.73, e artigo 10, da Lei Complementar nº 118, de 24.01.85.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O inciso XI, do artigo 56, da Lei Complementar nº 7, de 07.12.73, acrescentado pela Lei Complementar nº 112, de 19.12.84, passa a vigorar com a seguinte redação:

"XI - de 1 (uma) Unidade de Referencia Padrão (URP) aos contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza que deixarem de comunicar, dentro dos 30 (trinta) dias, o encerra mento das atividades, sem prejuízo do artigo 26."

Art. 2º O artigo 10, da Lei Complementar nº 118, de 24.01.85, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. As infrações ao disposto nesta Lei sujeitam as microempresas às seguintes penalidades:

I - na prestação de declaração falsa ou inexata, com a finalidade de enquadramento indevido no regime desta Lei, multa de 10(dez) Unidades de Referência Padrão (URP).

II - no caso do inciso I e cumulativamente, quando houver débitos de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, multa de 150% (cento e cinqüenta por cento) sobre o valor do imposto.

III - no caso de falta ou atraso na entrega da comunicação exigida no artigo 89, multa de 1 (uma) Unidade de Referência Padrão (URP).

IV - no caso de falta ou atraso na entrega de Declaração Fiscal Anual de Microempresa prevista no artigo 9º, multa de 1 (uma) Unidade de Referência Padrão ( continua ... )

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