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LC Mun. Porto Alegre/RS 132/85 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 132 de 27.12.1985

DOM-Porto Alegre: 27.12.1985

(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações em dispositivos da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, com a redação dada pela Lei Complementar nº 97, de 30 de dezembro de 1983.

I - No artigo 19, o inciso VIII passa a ter nova redação e é incluído o inciso IX, como segue:

"VIII - A rádio e a televisão, com relação aos espetáculos e competições mencionadas no inciso anterior.

IX - Os espetáculos de artes cênicas (teatro, dança, ópera e circo) e os parques de diversões."

II - No artigo 81, os incisos II e III passam a vigorar com as seguintes redações:

"II - Retenção na fonte - 5% (cinco por cento);

III - Serviços de Diversões Púbicas:

a) cinemas e espetáculos musicais - 5% (cinco por cento);

b) demais modalidades de diversões publicas - 10% (dez por cento)."

III - (Vetado).

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 27 DE DEZEMBRO DE ( continua ... )

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