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LC Mun. Porto Alegre/RS 112/84 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 112 de 19.12.1984

DOM-Porto Alegre: 19.12.1984

Altera dispositivos das Leis Complementares nºs 7 e 27 de 7 de dezembro de 1973 e 10 de dezembro de 1976, respectivamente, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º São introduzidas as seguintes alterações em dispositivos da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973:

I - São acrescentados os parágrafos 3º e 4º no artigo 3º, como segue:

"§ 3º. Considera-se estabelecimento prestador o local onde são exercidas, de modo permanente ou temporário, as atividades de prestação de serviços, sendo irrelevantes para a sua caracterização as denominações de sede, filial, agencia sucursal, escritório de representação, contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§ 4º. A existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos:

a) manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução dos serviços;

b) estrutura organizacional ou administrativa;

c) inscrição nos órgãos previdenciários;

d) indicação como domicilio fiscal para efeito de outros tributos;

e) permanência ou ânimo de permanecer no local, pa ra a exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada através de indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação de imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas telefônicas de energia elétrica ou de água, em nome do prestador, seu representante ou ( continua ... )

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