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LC Câm. Munic./Porto Alegre-RS 97/84 - LC - Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Câm. Munic./Porto Alegre-RS nº 97 de 27.04.1984

DOM-Porto Alegre: 27.04.1984

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 7, de 07 de dezembro de 1973, na redação determinada pela Lei Complementar nº 27, de 10 de dezembro de 1976, e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE :

Faço saber, no uso das atribuições que me confere o § 5º, do Art. 47, da Lei Orgânica, que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo dispositivos da Lei Complementar nº 97, de 30.12.83:

"§ 3º. Relativamente ao inciso VI deste artigo, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza só será devido e exigido a partir da vigência da Lei Complementar nº 66, de 29 de dezembro de 1981, ressalvados, anteriormente, os casos de recolhimento espontâneo e/ou os que a empresa de arrendamento mercantil ou "leasing" tiver cobrado expressamente este imposto ou incluído-o no custo das despesas operacionais, conforme correspondente contrato firmado com a arrendatária."

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Porto Alegre, 27 de abril de 1984.

Valdir Fraga,

Presidente

Registre-se e publique-se:

Lauro Hagemann

( continua ... )

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