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LC Mun. Porto Alegre/RS 97/83 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 97 de 30.12.1983

DOM-Porto Alegre: 30.12.1983

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 7, de 07 de dezembro de 1973, na redação determinada pela Lei Complementar nº 27, de 10 de dezembro de 1976, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º São introduzidas as seguintes alterações na Lei Complementar nº 7, de 07 de dezembro de 1973, alterada pela Lei Complementar nº 27, de 10 de dezembro de 1976:

I - O inciso VII, do § 2º, do art. 19, passa a ter a seguinte redação:

"VII - as entidades esportivas, estudantis, culturais, recreativas, beneficentes, assistenciais, educacionais, sindicais e classistas, legalmente organizadas, nas promoções de espetáculos de diversões públicas e quando se tratar de competições esportivas, de destreza física ou intelectual, bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, exceto os jogos eletrônicos e exibição de filmes."

II - O inciso VIII, do § 2º, do art. 19, passa a ter a seguinte redação:

"VIII - a radio, a televisão, o teatro, o circo e o parque de diversões, nas mesmas condições do inciso anterior;"

III - O inciso VII do art. 70 passa a ter a seguinte redação:

"VII - militar ou civil que tenha servido na Força Expedicionária Brasileira (FEB) na Itália, durante a II Guerra Mundial;"

IV - O inciso VIII do art. 70 passa a ter a seguinte redação:

"VIII - viúva de combatente da FEB, se conservar nesse estado ( continua ... )

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