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LC Mun. Porto Alegre/RS 96/83 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 96 de 30.12.1983

DOM-Porto Alegre: 30.12.1983

Altera o § 3º, do art. 69, da Lei Complementar nº 07, de 07.12.73, modificada pelas Leis Complementares nºs 27, de 10.12.76 e 35, de 08.07.77, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O § 3º, do artigo 69, da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, modificada pelas Leis Complementares nºs 27, de 10 de dezembro de 1976 e 35, de 8 de julho de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º. A correção monetária de que trata o § 1º deste artigo incidirá sobre os débitos inscritos em dívida ativa e sobre os decorrentes de auto de infração ou de atrasos de pagamento nos tributos regidos por calendário fiscal, dentro do mesmo exercício em que forem lançados."

Art. 2º O Executivo poderá, para os débitos do exercício, aplicar a incidência da correção monetária após o 3º (terceiro) mês de vencimento da parcela da dívida, atendendo as peculiaridades dos calendários fiscais dos tributos municipais e obedecendo a Lei nº 6.423, de 17.06.1977 que estabelece base para correção monetária no Brasil.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a contar de 19 de janeiro de 1984.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 30 de dezembro de 1983.

João Antônio ( continua ... )

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