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LC Mun. Porto Alegre/RS 94/83 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 94 de 29.12.1983

DOM-Porto Alegre: 29.12.1983

Fixa os valores da Taxa de Expediente e da Taxa de Licença para Execução de Obras para o exercício de 1984 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Para o exercício de 1984 a Taxa de Expediente e a Taxa de Licença para Execução de Obras passarão a vigorar com os valores constantes da Tabela de Incidência anexa a presente Lei Complementar.

Art. 2º É acrescido ao artigo 35 da Lei Complementar nº 7, de 0 7 de dezembro de 1973, o seguinte parágrafo:

"Artigo 35. (...)

Parágrafo único. A cobrança da taxa de Inscrição em concurso público não poderá exceder ó valor correspondente a 2,5% (dois vírgula cinco por cento) do vencimento básico atribuí­do ao padrão básico do cargo objeto do concurso, com arredondamento das frações de cruzeiro para a dezena imediatamente superior."

Art. 3º O artigo 79 da Lei Complementar nº 7, de 07 de dezembro de 1973, modificada pela Lei Complementar nº 27, de 10 de dezembro de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 79. As taxas serão reajustadas na mesma pro porção da variação do valor da Unidade de Referência Padrão, instituída pela Lei Complementar nº 15, de 17 de novembro de 1975 ou, por Decreto do Executivo, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) em função do crescimento dos preços dos materiais e da mão-de-obra verificados no exercício anterior."

Art. 4º Fica o funcionário público municipal isento do pagamento de taxa de expediente sempre que requerer no âmbito dos seus direitos e deveres.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 19 de janeiro de 1984.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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