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LC Mun. Porto Alegre/RS 66/81 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 66 de 29.12.1981

DOM-Porto Alegre: 29.12.1981

(Altera o art. 81 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O art. 81 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, com as modificações introduzidas pela Lei Complementar nº 27, de 10 de dezembro de 1976, é acrescido dos incisos VII e VIII, a seguir:

"VII - arrendamento mercantil ("leasing"): 2% (dois por cento);

VIII - demais serviços de locação de bens móveis: 4% (quatro por cento)."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na da ta de sua publicação e produzirá seus efeitos a contar de 19 de janeiro de 1982.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 29 de dezembro de 1981.

Guilherme Sócias Villela

Prefeito

Jaime Oscar Silva Ungaretti

Secretário Municipal da Fazenda

Registre-se e publique-se

João Antônio Dib

Secretário do Governo ( continua ... )

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