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LC Câm. Munic./Porto Alegre-RS 60/81 - LC - Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Câm. Munic./Porto Alegre-RS nº 60 de 25.05.1981

DOM-Porto Alegre: 25.05.1981

Altera redação de artigo da Lei Complementar nº 7, de 31.12.73, que institui e disciplina os tributos de competência do Município.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber, no uso das atribuições que me confere o § 2º, do Art. 47 da Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Dá nova redação ao Art. 37, da Lei Complementar nº 7, passando o mesmo a viger com a seguinte redação:

"Artigo 37. A Taxa de Coleta de Lixo é devida pelo proprietário titular de domínio útil ou possuidor a qualquer título, de imóvel ou usuário de próprio municipal, que sejam beneficiados, efetiva ou potencialmente, pelo serviço."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 25 DE MAIO DE 1981.

Cleon Guatimozim

Presidente

Registre-se e publique-se:

Wilson Arruda

( continua ... )

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